AREsp 2654030 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento para conhecer do agravo, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de ofensa a dispositivos federais foi genérica e não demonstrada, incorrendo na óbice da Súmula n. 284 do STF por analogia; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo por atos culposos de terceiro, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: SIDERLENE SILVEIRA SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Proprietário Do Veículo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Proprietário Do Veículo Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

SIDERLENE SILVEIRA SCHUTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Alegada afronta a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 932 e 945/CC/2002)
  3. 3 Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento para conhecer do agravo, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de ofensa a dispositivos federais foi genérica e não demonstrada, incorrendo na óbice da Súmula n. 284 do STF por analogia; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo por atos culposos de terceiro, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial