AREsp 2675569 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 253 do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 253 do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015