AREsp 2492669 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ; conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula n. 182 do STJ é necessária demonstração efetiva da inaplicabilidade ou superveniência para afastar a aplicação da súmula, o que não foi feito pela agravante.

Parties
Agravante: COOPERATIVA PARANAENSE DO FRETEIRO RODOVIÁRIO LTDA. - COOPERFRETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA PARANAENSE DO FRETEIRO RODOVIÁRIO LTDA. - COOPERFRETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ é suficiente para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ; conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula n. 182 do STJ é necessária demonstração efetiva da inaplicabilidade ou superveniência para afastar a aplicação da súmula, o que não foi feito pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.