AREsp 2758082 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos do decisório monocrático que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, cuja inobservância atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Mercado João XXIII LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Óbices À Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Mercado João XXIII LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando faltar impugnação específica
  3. 3 Repercussão do art. 1.021, § 1º, do CPC sobre o agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos do decisório monocrático que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, cuja inobservância atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.