AREsp 2805362 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão quanto a impugnações não apresentadas oportunamente.

Parties: Agravante: Estado do Amazonas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão

Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca integralmente a decisão de inadmissão
3 Insuficiência de alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial