AREsp 2715268 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou especificamente omissão, contradição ou obscuridade, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando ofensa ao art. 489 do CPC) e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos, prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Rescisão Contratual, Franquia, Reexame De Fatos E Provas, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Multa Contratual, Software Siso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +6 more

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Parties

CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica de omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de fundamentação deficiente quanto à aplicação de multa contratual e penalidade pela não utilização do software 'siso'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou especificamente omissão, contradição ou obscuridade, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando ofensa ao art. 489 do CPC) e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos, prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação.