AREsp 2670567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem — em especial, não atacaram a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a irresignação genérica é insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: A NA CORÇÃO MIGUEZ DE MELLO GREGORI e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Julgamento Final
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022, II E Art. 489, §1º, IV
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

A NA CORÇÃO MIGUEZ DE MELLO GREGORI e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem — em especial, não atacaram a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a irresignação genérica é insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.