REsp 2079512 - ACORDAO

REsp 2079512 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo nessas condições.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Compensação De Recolhimentos Mensais De IRPJ E CSLL, Compensação Por Estimativa, Balancetes
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Compensação De Recolhimentos Mensais De IRPJ E CSLL Compensação Por Estimativa Balancetes

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da vedação de compensação de IRPJ e CSLL apurados por estimativa e por balancetes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.