AREsp 2668821 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que declarou a inadmissibilidade do recurso (reexame do contexto fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ROSELY SCOFIELD MENDES; Agravada: CHRISTIANE MARQUES DOS SANTOS ROSSI; Agravada: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO D"ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Arrematação Judicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Anulatória De Arrematação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Anulatória De Arrematação Judicial

Case Brief

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Parties

ROSELY SCOFIELD MENDES

Agravante

CHRISTIANE MARQUES DOS SANTOS ROSSI

Agravada

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO D"ÁVILA

Agravada

Procedural Posture

Ação Anulatória De Arrematação Judicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegado reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que declarou a inadmissibilidade do recurso (reexame do contexto fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.