AREsp 2737059 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; argumentos genéricos não satisfazem o ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL/SP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; argumentos genéricos não satisfazem o ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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