EREsp 1892503 - ACORDAO

EREsp 1892503 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à admissão dos embargos de divergência (comprovação da divergência por cotejo analítico e similitude fático-processual), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e, assim, faltou a dialeticidade recursal exigida.

Parties
Agravante: MILTON DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decidido Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Dialeticidade Recursal, Comprovação De Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 315/stj Dialeticidade Recursal Comprovação De Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico

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Parties

MILTON DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decidido Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à admissão dos embargos de divergência (comprovação da divergência por cotejo analítico e similitude fático-processual), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e, assim, faltou a dialeticidade recursal exigida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.