AREsp 2755022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e com cotejo analítico, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo esse ônus da parte agravante, conforme arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ e entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: DENTAL MORETTI ARTIGOS DENTARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DENTAL MORETTI ARTIGOS DENTARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar na via adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e com cotejo analítico, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo esse ônus da parte agravante, conforme arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ e entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.