AREsp 2670993 - ACORDAO
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno deve ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489, §1º Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ frente à impugnação específica
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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