AREsp 2754963 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC e o princípio da dialeticidade, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido; ressalta-se que a decisão de relatoria também havia deixado de conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 115 do STJ em razão da falta de procuração/substabelecimento.

Parties
Agravante: ENEAS MARTINS DE CARVALHO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 115 Do STJ, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 115 Do STJ Não Conhecimento

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Parties

ENEAS MARTINS DE CARVALHO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC e o princípio da dialeticidade, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido; ressalta-se que a decisão de relatoria também havia deixado de conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 115 do STJ em razão da falta de procuração/substabelecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.