AREsp 2712030 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ relativa ao reexame de contexto fático-probatório, incurvendo-se na falta de dialeticidade exigida, defeito que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Indenizatória, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Ação Indenizatória Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ relativa ao reexame de contexto fático-probatório, incurvendo-se na falta de dialeticidade exigida, defeito que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.