AREsp 2784616 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, a fundamentação da decisão agravada que sustentou a conformidade do acórdão com precedente obrigatório do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por unanimidade, decidiu-se não conhecer do agravo interno e deixou-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.030 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, a fundamentação da decisão agravada que sustentou a conformidade do acórdão com precedente obrigatório do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por unanimidade, decidiu-se não conhecer do agravo interno e deixou-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.