AREsp 2696548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, tal como apresentado, demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 nem trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSMEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.; Agravado: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSMEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Questão acerca da prova da contratação verbal e do pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, tal como apresentado, demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 nem trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.