AREsp 2337182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de vício detectável nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o descontentamento da parte com o julgado não autoriza a modificação via embargos de declaração.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Repetição De Ações, Projeto De Conciliação
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Coisa Julgada Mandado De Segurança +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto à coisa julgada e aos valores anteriores à impetração do writ
  3. 3 Efeitos da coisa julgada parcial sobre cumprimento de sentença e acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de vício detectável nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o descontentamento da parte com o julgado não autoriza a modificação via embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que negou provimento ao recurso especial