AREsp 2725947 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada; a decisão agravada apoiou-se na vedação ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e em fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: C. F. A. MÁQUINAS LTDA.; Agravado: FBM COMÉRCIO DE MANCAIS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

C. F. A. MÁQUINAS LTDA.

Agravante

FBM COMÉRCIO DE MANCAIS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF (fundamento do acórdão não impugnado)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada; a decisão agravada apoiou-se na vedação ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e em fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.