AREsp 2751146 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em razão da manifesta inadmissibilidade, foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ALAIR DE SOUZA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Impugnação Específica, Multa Recursal
Processual Civil Direito Civil (contratos Bancários) Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Impugnação Específica Multa Recursal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALAIR DE SOUZA E SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento de multa por agravointerno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em razão da manifesta inadmissibilidade, foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC