AREsp 2672532 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno