REsp 2078042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos nem esclareceu pontos não apreciados pelo tribunal de origem mediante embargos de declaração (incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque não houve prescrição da pretensão executória, visto que a notificação do lançamento ocorreu em 11/10/2019 e o despacho que ordenou a citação em 02/12/2020, intervalo inferior a cinco anos, conforme teoria da actio nata e precedentes citados.

Parties
Agravante: SULPLEX CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Notificação Do Lançamento, Teoria Da Actio Nata, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 622/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravointerno Recurso Especial Execução Fiscal Prescrição Decadência Notificação Do Lançamento +5 more

Case Brief

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Parties

SULPLEX CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante de capítulos autônomos não impugnados
  2. 2 Termo inicial da prescrição na execução fiscal (teoria da actio nata)
  3. 3 Se houve decadência ou prescrição entre constituição do crédito e citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos nem esclareceu pontos não apreciados pelo tribunal de origem mediante embargos de declaração (incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque não houve prescrição da pretensão executória, visto que a notificação do lançamento ocorreu em 11/10/2019 e o despacho que ordenou a citação em 02/12/2020, intervalo inferior a cinco anos, conforme teoria da actio nata e precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.