AREsp 2741378 - ACORDAO

A ausência de expressa indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou de demonstração de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Falta de demonstração de dissídio jurisprudencial ou divergência jurisprudencial
3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.