AREsp 2717011 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, de modo que não houve violação que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravado: ISAAC MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.198/stj, Litigância Predatória, Vícios De Construção, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1.198/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ISAAC MENDES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 consonância com a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, de modo que não houve violação que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.