AREsp 2708303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 735 do STF, e, segundo jurisprudência pacífica do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INEXXUS COMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735 Do STF Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INEXXUS COMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 735 do STF impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 735 do STF, e, segundo jurisprudência pacífica do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.