AREsp 2190278 - ACORDAO

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Não há omissão susceptível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente que a autora não comprovou a origem dos recursos para pagamento dos três semestres, e o acolhimento das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ação cautelar foi extinta por carência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIMONE FUSSIEGER SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Bolsa Social, Art. 1.022 CPC, Art. 809 Cpc/1973, Reexame De Fatos E Provas, Apensamento De Ação Cautelar
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Bolsa Social Art. 1.022 CPC Art. 809 Cpc/1973 Reexame De Fatos E Provas Apensamento De Ação Cautelar

Case Brief

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Parties

SIMONE FUSSIEGER SCHERER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de corte de bolsa social por pagamento de semestres com recursos próprios sem comprovação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão susceptível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente que a autora não comprovou a origem dos recursos para pagamento dos três semestres, e o acolhimento das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ação cautelar foi extinta por carência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.