REsp 1841377 - ACORDAO

REsp 1841377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a ilegitimidade passiva do ex-gestor não restou demonstrada diante das provas e da jurisprudência que admite ação de ressarcimento pelo Município; a competência da Justiça Federal não se aplica por ausência de participação da União, autarquia ou empresa pública federal na relação; e aplica-se a Súmula 7/STJ vedando o reexame probatório pelo recurso especial.

Parties
Agravante: ARMANDO QUARESMA TRIGUEIRO; Autor: Município de Baixio/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Ressarcimento Ao Erário, Competência Da Justiça Federal (ratione Personae), Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 208/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Ressarcimento Ao Erário Competência Da Justiça Federal (ratione Personae) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO QUARESMA TRIGUEIRO

Agravante

Município de Baixio/CE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
  3. 3 Legitimidade passiva do ex-gestor em ação de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a ilegitimidade passiva do ex-gestor não restou demonstrada diante das provas e da jurisprudência que admite ação de ressarcimento pelo Município; a competência da Justiça Federal não se aplica por ausência de participação da União, autarquia ou empresa pública federal na relação; e aplica-se a Súmula 7/STJ vedando o reexame probatório pelo recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.