AREsp 2784975 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidiendo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo exigidos, no caso de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado n.3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidiendo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo exigidos, no caso de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno