AREsp 2755368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da inadmissibilidade baseado na Súmula nº 735 do STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 735 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 735 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 735 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial quando se busca reexame de decisões sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da inadmissibilidade baseado na Súmula nº 735 do STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 735 do STF