AREsp 2728589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), em desacordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como com o princípio da dialeticidade, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANO SEGUNDO JUNQUEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUCIANO SEGUNDO JUNQUEIRA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório
  3. 3 obrigação de impugnar todos os fundamentos conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), em desacordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como com o princípio da dialeticidade, sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015