AREsp 2746791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em descumprimento do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, de modo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA. ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA. ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em descumprimento do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, de modo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.