AREsp 2747886 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, insuficiência que impede o conhecimento do agravo, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC, e jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: COSMOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Prelibação Negativo
Case Brief
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Parties
COSMOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Agravante
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, insuficiência que impede o conhecimento do agravo, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC, e jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Full Case Text
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