AREsp 2486284 - DECISAO

AREsp 2486284 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568 do STJ, verificou-se que as razões do agravo em recurso especial referiam-se a outro processo (partes e tribunal a quo distintos) e, portanto, não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade no tribunal de origem; por violação do princípio da dialeticidade e nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSIANE PERREIRA LUCIANO CAMPOS; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; no conhecimento do agravo em recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Tema 1076/stj, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 932 Do Cpc/15, Art. 105, III Da Constituição
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIANE PERREIRA LUCIANO CAMPOS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial era admissível quando as razões recursais apresentavam documentos e partes de outro processo
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ quanto à admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568 do STJ, verificou-se que as razões do agravo em recurso especial referiam-se a outro processo (partes e tribunal a quo distintos) e, portanto, não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade no tribunal de origem; por violação do princípio da dialeticidade e nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; no conhecimento do agravo em recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A.

Orders

  • Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A