AREsp 2777959 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno