REsp 2155594 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos do recurso especial, sem proceder à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, contrariando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Planos De Saúde

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ)
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo interno por não superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos do recurso especial, sem proceder à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, contrariando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.