AREsp 2684972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma direta e específica, a violação do dispositivo de lei federal indicado (art. 178, II, do CC), havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, o recurso pretendia discutir norma de regulamento (não lei federal), o que torna o recurso especial inadmissível; por fim, não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravada: SHEILA DO ROCIO NOWAKOWSKI; Agravado: PAULO SERGIO DE JESUS VALENTE; Agravada: ROSANA DO ROCIO VIDOLIN MARTINS; Agravada: SANDRA REGINA PORTELA RIGLIONE; Agravado: NELSON BONFIM DO PRADO; Agravada: LUCIMARA APARECIDA FIGUEIREDO; Agravada: RITA DE CASSIA REZENDE DE PADUA GARIBA; Agravado: SERGIO LUIZ TISSE; Agravada: CLAUDIA FERNANDES MACIEL MUSETTI; Agravada: NEUZA DADA FONSECA DE FREITAS; Agravada: IVONILDA MANCEBO ESTEVES; Agravada: LENICE FERELLI MAIA; Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Aposentaria Complementar, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Violação De Ato Normativo
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Aposentaria Complementar Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SHEILA DO ROCIO NOWAKOWSKI

Agravada

PAULO SERGIO DE JESUS VALENTE

Agravado

ROSANA DO ROCIO VIDOLIN MARTINS

Agravada

SANDRA REGINA PORTELA RIGLIONE

Agravada

NELSON BONFIM DO PRADO

Agravado

LUCIMARA APARECIDA FIGUEIREDO

Agravada

RITA DE CASSIA REZENDE DE PADUA GARIBA

Agravada

SERGIO LUIZ TISSE

Agravado

CLAUDIA FERNANDES MACIEL MUSETTI

Agravada

NEUZA DADA FONSECA DE FREITAS

Agravada

IVONILDA MANCEBO ESTEVES

Agravada

LENICE FERELLI MAIA

Agravada

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando a alegação é violação de ato normativo não equivalente a lei federal (art. 105, III, 'a' CF/88)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma direta e específica, a violação do dispositivo de lei federal indicado (art. 178, II, do CC), havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, o recurso pretendia discutir norma de regulamento (não lei federal), o que torna o recurso especial inadmissível; por fim, não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial