AREsp 2768455 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, exige-se observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, exige-se observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.