AREsp 2780742 - ACORDAO
O agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não indicou os dispositivos da Lei n. 9.514/1997 e não demonstrou que as teses jurídicas apontadas dispensariam o reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ) — razão pela qual, por analogia à Súmula n. 182 do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não indicou os dispositivos da Lei n. 9.514/1997 e não demonstrou que as teses jurídicas apontadas dispensariam o reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ) — razão pela qual, por analogia à Súmula n. 182 do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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