REsp 2170283 - ACORDAO

REsp 2170283 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, na decisão monocrática apontou-se irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e poderes outorgados em data posterior à interposição).

Parties
Agravante: UNIMED BEBEDOURO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática De Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso

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Parties

UNIMED BEBEDOURO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática De Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Irregularidade na representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento ausentes ou com poderes conferidos em data posterior)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, na decisão monocrática apontou-se irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e poderes outorgados em data posterior à interposição).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por irregularidade de representação processual e ausência de impugnação específica aos fundamentos.