AREsp 2750698 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO MARRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARCELO MARRONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido