AREsp 2758268 - ACORDAO

AREsp 2758268 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (art. 489 do CPC/2015), aplicando jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), e porque houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização de quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da via estreita e por analogia ao enunciado n.284 da Súmula do STF.

Parties
Autor: pessoa natural; Réu: Município de Catalão/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Dano Moral, Responsabilidade Por Omissão Do Ente Público, Quantum Indenizatório, Correção Monetária E Juros (súmula 362/stj, Súmula 54/stj, Emenda Constitucional N. 113/2021)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

pessoa natural

Autor

Município de Catalão/GO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente do tribunal de origem (art. 489 CPC/2015) e possibilidade de oposição por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados (enunciado n. 284 da Súmula do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (art. 489 do CPC/2015), aplicando jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), e porque houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização de quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da via estreita e por analogia ao enunciado n.284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).