AREsp 2736007 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incorrendo na incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ALPHACLIN LABORATÓRIOS LTDA-ME; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
ALPHACLIN LABORATÓRIOS LTDA-ME
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Ônus da impugnação específico previsto no art. 932, III, CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incorrendo na incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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