AREsp 2086208 - ACORDAO

AREsp 2086208 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso padeceu de deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), porque a alegada obtenção de título de doutorado não constituiu fato novo e a pretensão implicava revisão de matéria fático‑probatória (óbice da Súmula 7/STJ), porque a jurisprudência do STJ fixa os juros moratórios desde o evento danoso nas ações de improbidade (Súmula 54/STJ) e porque o Tribunal de origem esclareceu que a identificação do evento danoso deverá ocorrer em liquidação, com prévia manifestação das partes, de modo que não houve violação do art. 491 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Lógica, Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Evento Danoso, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Lógica Ônus Da Prova +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e falta de indicação clara dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 Alegado fato novo (obtenção de doutorado) e art. 493 do CPC
  3. 3 Discussão sobre distribuição do ônus da prova e valoração de provas (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso padeceu de deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), porque a alegada obtenção de título de doutorado não constituiu fato novo e a pretensão implicava revisão de matéria fático‑probatória (óbice da Súmula 7/STJ), porque a jurisprudência do STJ fixa os juros moratórios desde o evento danoso nas ações de improbidade (Súmula 54/STJ) e porque o Tribunal de origem esclareceu que a identificação do evento danoso deverá ocorrer em liquidação, com prévia manifestação das partes, de modo que não houve violação do art. 491 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido e determinar que a apuração do evento danoso seja realizada em liquidação de sentença, com prévia manifestação das partes.