AREsp 2726924 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de não conhecer na Presidência havia sido fundamentada na Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais.

Parties
Agravante: JOSE CATARINO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Decadência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Decadência Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSE CATARINO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Arguição de decadência pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de não conhecer na Presidência havia sido fundamentada na Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.