AREsp 2767460 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; a insurgência limitou-se a alegar a inaplicabilidade de outras súmulas sem enfrentar os motivos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (Súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Prequestionamento, Abusividade De Juros, Ação Revisional De Contrato
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 STJ Prequestionamento Abusividade De Juros +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF como fundamento para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; a insurgência limitou-se a alegar a inaplicabilidade de outras súmulas sem enfrentar os motivos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (Súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.