AREsp 2796846 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.