AREsp 2664927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; argumentos genéricos quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de precedentes contemporâneos ou distinção suficiente foram insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: CECILIA YUKIE KIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025), Segunda Turma, STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Insurgência Genérica
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CECILIA YUKIE KIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025), Segunda Turma, STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; argumentos genéricos quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de precedentes contemporâneos ou distinção suficiente foram insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 428-429 que não conheceu do agravo em recurso especial