AREsp 2668749 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada (relativo à aplicação da Súmula 518), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA RADAEL DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pré Questionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Pré Questionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA RADAEL DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 1.021 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e menção à Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada (relativo à aplicação da Súmula 518), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido