AREsp 2735917 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS DINIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Ilegitimidade Passiva Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARCOS DINIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF, por analogia).