EAREsp 2425834 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, não foi emitida tese sobre a questão objeto da divergência, de modo que é correta a aplicação da Súmula n. 315 do STJ e incabíveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: NELSON RIBEIRO BORGES NETO; Agravante: ANDRÉ LUIS MASTROCOLA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NELSON RIBEIRO BORGES NETO

Agravante

ANDRÉ LUIS MASTROCOLA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Súmula n. 315 do STJ é correta quando o acórdão embargado não emitiu tese sobre a questão objeto da divergência devido à incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, não foi emitida tese sobre a questão objeto da divergência, de modo que é correta a aplicação da Súmula n. 315 do STJ e incabíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno